FLÁVIA MAIA
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Entrou em vigor na última quinta-feira (24/9) a Lei Complementar 175/2020 que define aspectos para a cobrança do ISS no município de destino da prestação dos serviço de plano de saúde,(…)
JAMILE RACANICCI
Em três convênios publicados na última quinta-feira (3/9) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que nove estados criem parcelamentos de ICMS com descontos de multas e juros que chegam a 95%.(…)
MARIANA RIBAS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aguarda sanção do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), e está prevista para entrar em vigor neste mês de setembro.(…)
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