STJ libera governo do RJ para retomar a cobrança bilionária contra a Refit

LAURO JARDIM e PÂMELA DIAS, O Globo
O governo do Rio de Janeiro conseguiu reverter no STJ a liminar que impedia a Fazenda estadual de cobrar a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, pelo descumprimento do parcelamento de sua dívida tributária.

O estado pediu autorização para cancelar o acordo firmado com a empresa e retomar mais de 200 execuções fiscais, sustentando que o grupo deixou de pagar o parcelamento depois das operações policiais e das medidas judiciais que paralisaram suas atividades.

O parcelamento havia sido firmado no âmbito da recuperação judicial da companhia. Depois que a refinaria teve suas operações interrompidas pela ANP e passou a sofrer bloqueios patrimoniais e apreensões em ações da União e do estado de São Paulo, a empresa alegou que perdeu condições de manter os pagamentos e conseguiu, no TJ-RJ, uma liminar suspendendo, por ora, tanto as parcelas quanto as consequências do inadimplemento.

Ao recorrer ao STJ, o governo fluminense sustentou que a decisão inviabilizava a cobrança de parcelas em atraso superiores a R$ 80 milhões e impedia a recuperação de uma dívida tributária superior a R$ 14 bilhões, justamente enquanto outros entes federativos avançavam sobre o patrimônio do grupo.

O STJ concordou que havia risco de grave lesão à economia pública e restabeleceu, temporariamente, a possibilidade de o estado aplicar as regras do parcelamento e prosseguir com as cobranças. A suspensão da liminar vale até que o TJ-RJ julgue o recurso apresentado pelo estado.

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