Refit vai recorrer de decisão que suspende empresa junto à Receita Federal

RAFAEL ROSAS, Valor
A Refinaria de Manguinhos divulgou fato relevante, nesta quarta (24), no qual afirma que, em virtude de determinação judicial, a situação cadastral da companhia encontra-se “suspensa” junto à Receita Federal do Brasil e “impedida” junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No documento, a Refit afirmou que “está adotando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis visando à reversão dessa decisão, com o objetivo de restabelecer a normalidade de sua situação cadastral e de suas atividades operacionais”.

O governo do ERJ anunciou, nesta quarta (24), que, a pedido da Sefaz-RJ, a Refit perdeu o direito ao diferimento do ICMS na importação de combustível. Segundo a pasta, a medida foi publicada na edição também desta quarta do DOU, por meio da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), órgão do Confaz.

De acordo com o governo do Estado, a solicitação foi feita devido a inconsistências encontradas na documentação apresentada para comprovar os requisitos necessários para o recebimento do incentivo.

O diferimento se refere a uma mudança no prazo para o pagamento do ICMS. Em vez de o recolhimento ocorrer na chegada do combustível ao Brasil, o tributo p

O diferimento se refere a uma mudança no prazo para o pagamento do ICMS. Em vez de o recolhimento ocorrer na chegada do combustível ao Brasil, o tributo pode ser quitado apenas no momento de venda.
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