Pressão de estados por recursos deverá agravar crise fiscal

Editorial O Globo
Quando assumir, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva receberá governadores em romaria de pires na mão. Além dos “investimentos sociais” que levam o novo governo a tentar excluir despesas de quase R$ 200 bilhões do teto de gastos, além das promessas de reajuste real do salário mínimo, correção na tabela do Imposto de Renda e tantas outras, haverá pressão por mais despesas estaduais. Os governadores foram vítimas da sanha eleitoreira do presidente Jair Bolsonaro, que cortou para 17% o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Com a receita combalida e as finanças em andrajos, eles tentarão ir à forra diante do novo governo.

O corte de impostos gerou três meses de deflação artificial, não funcionou para reeleger Bolsonaro, e os estados, prejudicados, foram à Justiça em busca de liminares contra o que consideram um esbulho. Uma coisa seria reduzir o ICMS como parte de uma reforma tributária abrangente. Outra, bem diferente, foi a decisão açodada, sob pressão do Planalto, para dar a Bolsonaro um trunfo eleitoral. Em dois meses de liminares, entre o final de junho, quando a redução entrou em vigor, e fins de agosto, os estados haviam deixado de pagar R$ 1,9 bilhão em compromissos financeiros à União, por ordem judicial, para compensar o corte.

A situação é precária e ainda depende de decisão final. Por isso os governadores manterão o pedido de compensação pelo ICMS não recolhido. Além disso, reivindicarão a revisão dos repasses determinados pela tabela de procedimentos médicos do SUS, congelada há anos. Pleitearão ainda adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que garante condições melhores no pagamento da dívida com a União. Por fim, há também obras que dependem da liberação de recursos federais.

Mesmo estados que já estão no RRF ou cujo pedido de ajuda está em fase de análise — Rio Grande do Sul, Goiás, Minas e Rio de Janeiro — deverão propor renegociação dos termos. Lula terá de ouvir queixas de pelo menos dois governadores que apoiaram Bolsonaro: Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas.

O Rio foi o primeiro estado a assinar acordo para entrar no RRF — e o primeiro a descumpri-lo. Comprometeu-se ainda em 2017 com uma gestão austera, adequada à situação fiscal do estado. Já no ano seguinte, a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubou um veto a reajustes salariais para as categorias mais privilegiadas, funcionários do Judiciário e do Ministério Público. Apenas em junho, com Bolsonaro no Planalto e Castro no Palácio Guanabara, o Rio firmou outro plano de socorro, beneficiado pela privatização da Cedae. É provável que Castro tente se aproximar de Lula em razão das novas pressões fiscais. O mesmo acontecerá com outros governadores, como Zema, que ainda negocia com a União a adesão ao RRF.

Com toda a pressão vinda dos estados, tem sido temerário o desdém do novo governo pela necessidade de austeridade fiscal, expresso na absurda PEC da Transição. Se aprovada, ela representará um aumento próximo a 2% do PIB nos gastos públicos sem nenhuma fonte de receita correspondente. Lula pode muito bem achar que isso significará a retomada do “investimento social”. Na prática, porém, o resultado será o aumento explosivo na dívida pública, mais inflação e juros mais altos — portanto, menos crescimento e, desgraçadamente, mais miséria.
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