Goiás consegue receber ICMS adicional de mais distribuidoras de combustíveis

A PGE conseguiu suspender mais 21 ações com liminares que permitiam que as distribuidoras deixassem de recolher o adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás.

O STF que, já em agosto havia suspendido os efeitos de uma decisão da Justiça de Goiás, agora estendeu esta suspensão para outras 13 ações que também já tinham liminares favoráveis. Ao mesmo tempo, o TJ-GO estendeu os efeitos da suspensão de outra liminar para mais oito ações.

Os procuradores ingressaram com os pedidos perante o Supremo e o TJ. A procuradora Ana Pimentel informa que essas novas decisões favoráveis a Goiás representarão um ingresso de mais R$ 12 MI/mês aos cofres estaduais.
Na ocasião, o governo goiano alegou ao Supremo que a decisão da justiça, que beneficiava o Sindicom, suspendendo a alíquota adicional de 2%, representava grave lesão à economia estadual. No TJ-GO também já existia uma decisão de primeiro grau que estava sendo cumprida, de suspensão de execução da sentença contra a Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia.

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