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A PGE conseguiu suspender mais 21 ações com liminares que permitiam que as distribuidoras deixassem de recolher o adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás. O STF que, já em agosto havia suspendido os efeitos de uma decisão da Justiça de Goiás, agora estendeu esta suspensão para outras 13 ações que também já tinham liminares favoráveis.(…)
BELA MEGALE, O GloboA disputa fiscal que o governo de São Paulo e a refinaria de Manguinhos, rebatizada de Refit, travam no Supremo Tribunal Federal (STF) acabou em briga entre postos de bandeira branca, sindicatos e distribuidoras de gasolina sobre a política de política de preços praticada pela refinaria. Já são seis pedidos de entrada no caso como amicus curiae,(…)
Lei permanece vaga em diversos aspectos que podem comprometer a transparência que busca atingir No último dia 23 de setembro entrou em vigor a Lei n. 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras. Também conhecida como “Lei Geral das Agências Reguladoras”, este ato normativo cumpre o importante papel de uniformizar procedimentos e reduzir assimetrias entre agências.(…)
Maior parte do valor que deixa de ser arrecadado se deve à inadimplência dos chamados devedores contumazes Passa de R$ 7 bilhões o valor em impostos que deixam de ser arrecadados ao longo de um ano por causa de inadimplência e sonegações na comercialização de combustíveis. Somente com ICMS, as perdas foram de R$ 5,3 bilhões em 2018,(…)
ANA POMPEO, JotaSupremo vai analisar criminalização do não pagamento de ICMS declarado em dezembro.Na semana anterior ao encerramento dos trabalhos no Supremo Tribunal Federal, o plenário deve apreciar um tema que tem potencial de impactar vários setores da atividade econômica — especialmente aqueles que enfrentam maior carga tributária, como o de combustíveis,(…)
A DFS, parte da Dover Corporation que oferece equipamentos avançados de abastecimento de combustíveis, sistemas eletrônicos e de pagamento, sistemas de frotas, medição automática de tanques e gestão de estoque de combustíveis, anuncia seu retorno à Convenção do Instituto de Equipamentos de Petróleo, conhecida como PEI, na feira comercial da Associação Nacional de Lojas de Conveniência,(…)
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