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No dia 16/05/2025 passou a vigorar o sistema do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, do CNJ, novo sistema unificado para comunicações processuais.
A partir de agora todas as CITAÇÕES de pessoas jurídicas serão feitas por este portal, e as empresas têm a obrigação de abrir as comunicações em até três dias úteis sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa.
Para isso, é necessário efetuar o cadastro no Domicílio Judicial eletrônico pelo endereço: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/
O acesso poderá ser feito diretamente com o certificado digital da pessoa jurídica, ou pelo acesso com o “gov.br”, também utilizando o certificado digital, conforme tela abaixo.
PARA ACESSAR O SISTEMA É NECESSÁRIO TER INSTALADO NA MÁQUINA O PROGRAMA PJEOFFICE, que pode ser obtido pela página https://pjeoffice.trf3.jus.br/pjeoffice-pro/docs/
Ao abrir o sistema será apresentado um TERMO DE ADESÃO.
Mas, ATENÇÃO: SÓ ACEITE O TERMO CASO OS DADOS DA PESSOA JURÍDICA ESTEJAM TODOS CORRETOS.
Havendo alguma inconsistência, saia do sistema sem concordar com o termo, e retifique os dados junto à Receita Federal.
Caso os dados estejam corretos, assinale ao final do Termo e clique em aceitar.
O usuário será direcionado a uma nova tela onde deverá informar o representante/responsável, E INDICAR O E-MAIL PARA O QUAL SERÃO ENVIADAS AS NOTIFICAÇÕES DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS.
Após, será efetuado ainda o cadastro do representante legal da empresa (pessoa física responsável), que também receberá as comunicações processuais.
Pela plataforma é possível cadastrar todas as filiais OU empresas coligadas, para que as comunicações de todas sejam recebidas em um mesmo cadastro/e-mail.
As filiais não precisam efetuar o auto cadastro para serem vinculadas.
Já para cadastro de empresas coligadas, após preencher a solicitação, a empresa coligada receberá uma mensagem no e-mail informado, e deverá efetuar seu auto cadastro para aceitar o pedido de coligação.
ATENÇÃO: A EMPRESA COLIGADA TERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA CONFIRMAR O PEDIDO DE COLIGAÇÃO.
Após a confirmação, a empresa matriz estará apta a receber as comunicações processuais das empresas coligadas.
É importante que seja designada uma pessoa, sócio ou funcionário de confiança, que fique responsável pelo manuseio do sistema, esse o qual deverá ser acessado ao menos duas vezes por semana.
A pessoa jurídica poderá cadastrar usuários (pessoas físicas) que poderão ter acesso ao sistema e receber as comunicações processuais.
É necessário definir o tipo de usuário e os limites de seu manuseio, como por exemplo, se ele poderá abrir as comunicações processuais.
IMPORTANTE QUE A PESSOA DESIGNADA TENHA PERMISSÃO PARA ABERTURA DAS COMUNICAÇÕES, DE MODO A QUE O SISTEMA REGISTRE A CIÊNCIA E NÃO SEJA APLICADA A PENALIDADE (MULTA) DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Esses usuários receberão um e-mail de confirmação de seu cadastro, e poderão acessar o sistema pelo E-CPF ou sua conta Gov.br (níveis prata e ouro).
Para verificação das comunicações, basta acessar o sistema e clicar na aba específica “COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS”.
Nela é possível verificar todas as comunicações de um período de 7 dias. Por essa razão é importante o acesso regular ao sistema, ao menos duas vezes por semana.
APÓS A ABERTURA DO DOCUMENTO, O SISTEMA REGISTRARÁ A CIÊNCIA, E INICIARÁ O PRAZO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO PASSAR A INFORMAÇÃO AO ADVOGADO QUE CUIDARÁ DO CASO.
Pelos links abaixo é possível acessar os vídeos explicativos do CNJ, curtos e de simples compreensão.
Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico:
https://www.youtube.com/watch?v=cqYFRk8q-4I&t=1s
Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico:
https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc
Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico:
https://www.youtube.com/watch?v=Ay8rILWFAiY&t=2s
Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico: