Fiscalização das agências reguladoras cabe ao Legislativo, diz autor de PEC que dá poderes à Câmara

BIANCA LIMA, Estadão
O deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma PEC que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas tanto do governo como do Congresso.

“Cabe ao Legislativo a fiscalização dessas instituições. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquias”, afirma o parlamentar.

Forte avalia que há “problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País” e afirma que os órgãos frequentemente se sobrepõem ao seu papel institucional. “É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF, com todas as suas escorregadas, se propõe a isso”, diz.

Ele nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. “Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.”

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