Delivery de combustíveis está proibido em todo o país
OFÍCIO Nº 14/2024/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ
A ANP não autorizará mais a revenda varejista de combustíveis automotivos fora do posto em todo o país, bem como suspenderá todas as autorizações vigentes outorgadas com base neste artigo que eventualmente tenham sido outorgadas para revendas. delivery proibido em todo o país
A decisão determina:
1- A Suspensão da autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado (delivery)
2 – Suspensão da permissão aos revendedores para comercialização de combustíveis de outros fornecedores no mesmo estabelecimento (bandeira branca/tutela de bandeira)
3- Que a ANP promova a fiscalização, vedação e restrição à venda de combustíveis na forma delivery e à venda de produtos combustíveis ‘bomba branca’ em postos ‘bandeirados’.
A conduta do agente autorizado à revenda varejista de combustivel que não observe o acima exposto fica sujeita à fiscalização e eventuais desdobramentos.
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