Falta de transparência na aplicação de multas e interdições de postos de GNV foram a tônica da CPI das Agências Reguladoras

KATIA PERELBERG, Assessora de Comunicação do SINDCOMB
A elaboração de uma proposição legislativa para transformar em lei os protocolos de aplicação de multas e interdição de postos GNV é o objetivo final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e das Agências Reguladoras. Instalada há três meses, a CPI realizou a segunda sessão nesta terça-feira, na Alerj. Presidida pelo deputado Rodrigo Amorim, o evento convocou para participação o diretor da Neogás, Ricardo Neumayer; a presidente da Naturgy, Kátia Repsold, e os presidentes do SINDCOMB e do Sindestado-RJ, Manuel Fonseca da Costa e Adriano Nogueira.

SINDCOMB denuncia privilégios
Questionado pelo deputado Rodrigo Amorim, o presidente do SINDCOMB, Manuel Fonseca da Costa, denunciou o fato de, no passado, a CEG privilegiar determinados postos revendedores com a instalação do gás natural veicular, em detrimento de outros, que permaneciam na fila de pedidos durante anos, sem sucesso. Manuel Fonseca apontou ainda a iniciativa de uma distribuidora de terceirizar a propriedade dos compressores de GNV, em prejuízo dos postos que utilizam esses equipamentos nos estabelecimentos.
Perícia de medidores é com o Instituto de Criminalística
Delegado de Polícia Civil, o presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa), Rafael Menezes, afirmou que os aparelhos medidores do gás natural nos postos precisam ser periciados pelo Instituto de Criminalística, e não pelo Inmetro ou pela própria Naturgy, conforme acontece atualmente. A fala de Menezes encontrou eco no depoimento do titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM). Segundo o delegado Pedro Bittencourt, medidor com suspeita de fraude deve passar por perícia criminal, “do contrário a perícia estará viciada e sem valor algum”.
Neogás e Naturgy foram instadas a explicar falta de transparência
Ricardo Newmayer, representante da Neogás – empresa de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) que atende regiões onde não há gasodutos – por pouco não sofreu voz de prisão por parte dos parlamentares. Newmayer foi duramente criticado por deixar de explicar sobre práticas consideradas lesivas ao livre mercado, ao privilegiar determinadas redes de postos no interior do Estado. Esse favorecimento, entendem os deputados, impede a livre concorrência e a queda de preços ao consumidor. A falta de transparência sobre o critério das multas aplicadas ao postos de GNV foi questionada à presidente da Naturgy, Kátia Repsold. A seletividade nas interdições e a forma de aplicação de multas por suspeitas de irregularidade nos medidores foi denunciada pelos componentes da mesa.

“Os problemas relativos ao GNV ficam cada vez mais claros e a gente começa a apontar soluções. A primeira delas é a normatização, via proposta legislativa, para estabelecer protocolos de fornecimento, ligação e desligação, e quais organismos vão atuar neste procedimento, estabelecendo critérios objetivos”, afirmou o deputado Rodrigo Amorim. Na próxima terça-feira (19/9) haverá uma reunião interna entre os membros da CPI, que farão inspeções externas e marcarão nova oitiva. Participaram da mesa os deputados Alan Lopes, André Corrêa, Brazão, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Tande Vieira, Thiago Rangel, Rodrigo Amorim e Val Ceasa.