Deputado propõe criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ANEOC)

PEC altera artigos 84 e 144 da Constituição e cria estrutura permanente de Estado com autonomia para enfrentar máfias do combustível, gás, cigarro e pirataria

O presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria, deputado federal Julio Lopes (PP), protocolou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ANEOC). A iniciativa foi formalizada dentro do relatório da Comissão Externa do “Brasil Legal” na Câmara dos Deputados, e altera os artigos 84 e 144 da Constituição Federal para incluir a nova entidade entre os órgãos de segurança pública e definir suas competências.

Ela terá total autoridade, independência e autonomia, e contará com uma estrutura de Estado para investigar crimes complexos estruturados por organizações criminosas. De acordo com o parlamentar, a ANEOC terá como principal missão identificar e desarticular os operadores financeiros que sustentam grandes organizações criminosas em setores estratégicos como gás, combustíveis, cigarros e pirataria em larga escala, além de combater sua infiltração no poder público, investigando esquemas de corrupção em instituições públicas e nas mais altas esferas.

Independente de quem seja o Presidente da República e de qual seja o governo, farei imediatamente a indicação pedindo a criação de uma secretaria do Sistema Nacional de Informações Criminais, que dará ao país uma estrutura de acompanhamento, monitoramento e informações que nós não temos hoje e que será vinculada ao Ministério de Segurança Pública. É fato que já temos atuando no país estruturas de terror através de facções internacionais extremamente capitalizadas, por isso é importante que o governo também se estruture de forma digital e informatizada através de uma secretaria nacional de informações criminais com autonomia”, disse.

Julio afirma ainda que essa autoridade nacional será um órgão permanente, organizado e mantido pela União, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Ela irá integrar dados e contribuir para a produção de conhecimentos de inteligência e da prova quanto à expansão nacional e transnacional do crime organizado e sua infiltração em setores econômicos e nas instituições públicas.

Sistema Nacional de Informações Criminais

Para interagir com toda essa estrutura, o parlamentar propõe ainda a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais, como uma secretaria especial com status de ministério, para que o secretário possa, em articulação com os 27 estados, criar um sistema de integração das informações criminais. Nesse contexto, a nova estrutura poderá também formatar e articular informações de combate à pirataria e ao contrabando em geral.

Ele lembra também que o Brasil não dispõe dessa estrutura, já que a ABIN é uma agência de Estado com foco em informações de Estado, tanto nacionais quanto internacionais, monitorando espionagens, informações de greves e informações estratégicas para o país.

– Ela, a ABIN, não tem estrutura nem formação para investigações de informações criminais; por isso propus a criação de uma secretaria especial com status de ministério. A agência seria comandada por um Diretor-Geral nomeado pelo Presidente da República, após sabatina e aprovação pelo Senado Federal para mandato fixo de seis anos, permitida uma recondução. O órgão poderá ser composto por servidores e militares cedidos de outros órgãos, garantindo composição plural e equilibrada entre egressos da segurança pública, inteligência de Estado, persecução penal, fiscalização e administração tributária. A Emenda entraria em vigor 180 dias após sua publicação”, concluiu Julio.

O parlamentar destaca aina que o crime organizado virou uma ameaça federativa, econômica e institucional. Facções e milícias operam com alta sofisticação e com empresas de fachada para lavagem de capitais.
– Isso supera a capacidade de resposta isolada de qualquer instituição. Precisamos de uma política de Estado, com blindagem contra pressões político-partidárias e com rigor técnico e independência – justifica Julio.