Os créditos sem fundo

MÍRIAM LEITÃO, O Globo
O mau uso do sistema de crédito do PIS/Cofins explica uma parte da gritaria do empresariado contra a MP 1227, que foi devolvida pelo Senado.

Algumas empresas estariam se creditando indevidamente do PIS/Cofins e isso é que teria gerado tanta gritaria em relação à MP 1227/24, aquela que acabou devolvida pelo Senado. É essa a informação de técnicos da Receita. Alguns créditos não eram devidos, mas as empresas estariam usando os supostos créditos para pagar tributos como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, recolhimento previdenciário e outros. Os combustíveis foram desonerados no governo Bolsonaro e, por isso, as distribuidoras não pagaram PIS/Cofins, mas querem se creditar do imposto pago pelas refinarias. Isso, numa primeira análise, daria um custo tributário de R$ 20 bilhões.

O setor de combustíveis foi desonerado de PIS/Cofins pela lei 192 de 2022, feita pelo governo Bolsonaro para reduzir os preços da gasolina e diesel em ano eleitoral. As distribuidoras, por causa desse benefício, venderam combustível sem PIS/Cofins, ou seja, não recolheram o imposto. No entanto, algumas empresas passaram a usar os créditos do que não pagaram para quitar tributos em geral.

– A tributação de PIS/Cofins é monofásica no setor, exceto álcool que é bifásica. Não há tributação ao longo da cadeia. Não há lógica em distribuidora acumular crédito. Esses créditos que acumularam acabam sendo usados para “pagar” tributos como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, recolhimento previdenciário e até tributo que foi retido na fonte, como imposto de renda e contribuição previdenciária dos trabalhadores — explicou a fonte ouvida.

Como os lançamentos dos créditos são feitos pelas próprias empresas, é preciso que o assunto seja analisado, mas o entendimento é que se o setor de distribuição não pagou o PIS/Cofins não tem direito a crédito para usar em pagamento algum de imposto. O que eles entenderam, na Receita, é que o mau uso do sistema de crédito do PIS/Cofins explica uma parte grande da reação forte que houve contra a MP 1227 que foi devolvida pelo Senado.

Outra parte das críticas à MP decorreu do entendimento dos exportadores de que eles seriam atingidos. Mas a limitação de uso de crédito de PIS/Cofins não atingiria os exportadores, até porque a lógica da reforma tributária é a de desonerar completamente a exportação. Para os exportadores isso não ficou claro no texto da Medida Provisória e deveria ter ficado. Comenta-se na Receita que a reação veio também de setores dos quais não se esperava que houvesse reação. Portanto, a impressão é que pode ter atingido quem estava indevidamente usando a MP.

A grita contra a MP, que não tramitará, foi generalizada, mas alguns foram mais veementes como o empresário Rubens Ometto, da Cosan e Raízen, que entre seus vários negócios tem também distribuição de combustíveis. O Instituto Brasileiro de Petróleo protestou em nota e avisou que a Ipiranga já havia comunicado que aumentaria os preços dos combustíveis, caso a proposta prevalecesse. O que eles dizem é que o governo tem na prática aumentado impostos através de medidas que reinterpretam a maneira como quitar o tributo. Fontes da Receita dizem é que nesse caso havia o objetivo de restringir o uso dos créditos do PIS/Cofins, mas o problema é que existe também o uso indevido desse crédito tributário.

Um grande nó do sistema tributário brasileiro sempre foi o excesso de subsídios, renúncias fiscais e brechas para pagamento de menos impostos. Em alguns casos usando direitos estabelecidos na lei e em outros casos fazendo interpretação oportunista das leis. É o que se diz na Receita estar acontecendo com o PIS/Cofins como nesse caso das distribuidoras de combustíveis beneficiadas pela lei que deu isenção desse tributo na gasolina e no diesel. Não recolheram e querem ter crédito sobre o que não recolheram.

Ontem, após a reunião com o presidente, os ministros Simone Tebet e Fernando Haddad disseram que a conta de subsídios e benefícios financeiros chegou a R$ 646 bilhões em 2023 e que, diante do número, o presidente Lula teria ficado “extremamente mal impressionado”. O TCU também já havia alertado para o custo cada vez maior dos benefícios tributários recebidos por empresas e setores no Brasil, e que se acumularam ao longo do tempo. Têm crescido sempre. No ano passado subiram 8%. Segundo Tebet, a equipe econômica, por ordem do presidente, vai se debruçar sobre o assunto.

https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/coluna/2024/06/os-creditos-sem-fundo.ghtml