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Últimas STJ mantém decisão sobre depósito judicial ANETE MAIR MEDEIROS, Valor EconômicoA questão é importante porque o entendimento dos ministros do Supremo é o de que a discussão sobre depósitos judiciais é infraconstitucional — ou seja, a palavra final é do STJ. Entenda Prorrogadas MPs que retomam tributos sobre gasolina Agência SenadoO Congresso Nacional prorrogou,(…)
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