Posicionamento venda direta etanol – IBP

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) entende que a liberação da venda direta de etanol hidratado pelas usinas aos postos revendedores, da forma proposta no PDC 978/18, atualmente pautado na Câmara dos Deputados, causará uma desorganização na arrecadação tributária do setor e, consequentemente, assimetrias concorrenciais. 

O referido produto tem tributação de PIS/COFINS e ICMS dividida entre produtor e distribuidor. Nas vendas diretas do produtor ao posto revendedor, não haveria incidência do tributo, que é de responsabilidade do distribuidor. No entanto, como a venda direta não eliminará a operação via distribuidor, cria-se, na prática, um sistema dual para a tributação de um mesmo produto. Essa situação facilita a sonegação fiscal e a competição desleal. 

Desde que cumprida a necessária condição precedente de ajuste tributário, de forma a evitar um sistema dual de tributo para o mesmo produto, o IBP não tem restrição à implementação da venda direta. 

Para evitar o desajuste tributário, e atendendo a Resolução CNPE n° 2/2020, a ANP propõe criar a figura da distribuidora vinculada, para operacionalizar a venda direta de etanol hidratado do produtor ao posto revendedor. Este agente, ligado ao produtor de etanol, tem a função de recolher corretamente os tributos na forma da legislação vigente. 

Neste sentido, é importante que sejam observadas as diretrizes indicadas pelo CNPE de (i) isonomia concorrencial no aspecto tributário; (ii) preservação da arrecadação de tributos de alíquota específica (ad rem) em relação à comercialização do etanol hidratado com distribuidores de combustíveis; e (iii) isonomia nas obrigações quanto aos padrões de qualidade do produto.

Isto preserva a isonomia comercial e concorrencial entre os agentes econômicos, com segurança jurídica e regulatória, pilares para um mercado eficiente e saudável defendido pelo IBP.