AGU tenta reverter decisões da Justiça que deram aval para compra de vacina sem doação ao SUS

O órgão argumenta que decisões da primeira instância podem causar ‘grave lesão à saúde pública’; AGU deve recorrer de todas as decisões similares
GABRIEL SHINOHARA, O Globo
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de decisões da primeira instância da Justiça do Distrito Federal (DF) que permitiram a importação de vacinas contra a Covid-19 sem a obrigação de doação para a União.

Ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a AGU argumentou que as decisões da primeira instância podem causar “grave lesão à saúde pública” por prejudicar a eficácia do Plano Nacional de Imunização e por trazer riscos de eventual aplicação de produtos não certificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além disso, a AGU também afirmou que a permissão traz lesão à segurança ao estabelecer requisitos mais flexíveis aos entes privados do que aos públicos. O órgão destacou que as decisões podem ter um “efeito multiplicador” e causar uma “proliferação de decisões idênticas”.

“Acaso essa tendência venha a se concretizar, em pouco tempo será possível observar um quantitativo desenfreado de decisões liminares autorizando um sem número de segmentos da sociedade civil a adquirirem diretamente vacinas para imunização de seus integrantes sem a observância dos ditames legais, o que certamente ocasionará um caos na política pública de vacinação organizada pelo ente federal” — diz o pedido da AGU.

‘Inconstitucional’
Uma lei sancionada no início de março pelo presidente Jair Bolsonaro permitia a compra de vacinas por empresas privadas desde que elas fossem doadas ao SUS enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados.

No entanto, o juiz federal substituto da 21ª Vara da Justiça do DF, Rolando Spanholo, responsável pelas liberações da compra, declarou que o trecho que obriga as doações é inconstitucional. Dessa forma, permitiu que entidades privadas comprassem as doses e aplicassem em funcionários e familiares.

As decisões do juiz atenderam a pleitos da Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo (Abare), do Sindicato dos Delegados de Política do Estado de São Paulo (Sindesp) e do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg).

Em outra decisão similar, o mesmo juiz autorizou o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), o Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Sintracoop), a Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ribeirão Preto e Região e a Oregon Administradora de Shopping Centers a importar doses.

A AGU recorreu em todos esses processos
Na quinta-feira, a coluna do Lauro Jardim mostrou que o juiz também autorizou a refinaria Refit e empresas do grupo a importar as doses. A AGU ainda não recorreu, mas, segundo fontes, deve estender o seu pedido a todas as decisões similares.
https://oglobo.globo.com/sociedade/agu-tenta-reverter-decisoes-da-justica-do-df-que-deram-aval-para-compra-de-vacina-sem-doacao-ao-sus-1-24953251