Comunicado FECOMBUSTÍVEIS

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018 – A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) vem manifestar sua preocupação com a decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de recomendar a autorização da venda direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis.
Para a Fecombustíveis, a ANP não levou em consideração os argumentos dos principais agentes do setor, que atuam na comercialização de etanol, do qual fazem parte os representantes das entidades da indústria produtiva por meio da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), que representa os interesses das usinas do Centro-Sul do país; Plural, entidade representante das maiores distribuidoras de combustíveis nacionais; Federação Brasilcom, representante das pequenas e médias distribuidoras e a Fecombustíveis (postos de combustíveis).
Todas as entidades mencionadas têm a ciência de que o etanol é o produto mais vulnerável em relação às fraudes tributárias. A grande preocupação é a falta de percepção da ANP e de demais entidades do governo de que a venda direta possa trazer graves consequências logísticas, como o fim do consumo nacional de etanol, regionalizando a comercialização do biocombustível.
Há duas regiões produtoras de etanol a Centro-Sul e a Nordeste. A região Centro-Sul é responsável pela produção de cerca de 90% do etanol nacional, enquanto que a região Nordeste produz etanol nos estados de  Alagoas, Pernambuco e Paraíba, suprindo a demanda local. Na entressafra, o Nordeste não teria estoque suficiente para atender aos mercados regionais. De forma que a região Centro-Sul concentra o abastecimento nacional, principalmente nos estados não produtores.  Este modelo eficiente de logística é viável devido ao modelo instalado pelas distribuidoras em larga escala, que permite transportar etanol e outros combustíveis de uma região para outra (ida/volta).  
Com a venda direta de etanol das usinas aos postos, como as usinas manteriam o abastecimento nacional de etanol sem a expertise logística? O que prevemos é que o abastecimento pela venda direta ocorrerá somente nos estados produtores. Os estados não produtores, como estados da região Norte e o Rio Grande do Sul deixariam de consumir o biocombustível em função da inviabilidade de preços.
A questão tributária é outro imbróglio, uma vez que o etanol poderá ser alvo de fraudes e sonegações. Com a venda direta, as usinas que passariam a responder pela arrecadação de tributos. A viabilidade da mudança aponta para a implementação da monofasia do ICMS, que depende do consenso de 27 estados do país.  
Outra questão se refere às verificações das especificações de qualidade exigidas pela ANP, atualmente realizadas pelas distribuidoras. As usinas estariam preparadas para assegurar  que o etanol vendido nos postos tenha passado por testes laboratoriais e atenda às especificações de qualidade?
 A Fecombustíveis espera que haja maior discernimento por parte do Ministério da Fazenda que criou um grupo para analisar o tema. Não podemos, na iminência da mudança de governo quando se almeja colocar o país de volta ao equilíbrio, concordar com uma medida que possa criar distorções tributárias, com perdas de arrecadação ao Estado e, além disso, traga retrocesso ao país, diminuindo a participação do etanol na matriz veicular.