Audiência Pública do PMQC sofre duras críticas dos agentes econômicos

O novo modelo de certificação do Programa de Monitoramento de Qualidade dos Combustíveis (PMQC) recebeu duras críticas de todos os agentes privados presentes à audiência pública realizada nesta quinta-feira, na sede da Agência reguladora. Entre as principais mudanças estão o custeio das pesquisas por intermédio da iniciativa privada e a escolha de um único laboratório de análises, por região. Segundo o coordenador do Programa, Bruno Pereira Nascimento, embora não gere autuação imediata, a não contratação do PMQC impedirá a comercialização de combustíveis por qualquer segmento dessa cadeia econômica. A proposta seria a realização de duas coletas anuais obrigatórias e tantas outras quantas o agente desejar, por deliberação própria. O posto que solicitar mais testes, sempre com resultado positivo, receberá destaque na página eletrônica da ANP. O resultado do Programa servirá para direcionar as ações de fiscalização. Também está prevista a redução do escopo das análises; o fim da divulgação do nome do estabelecimento em caso de não conformidade, a criação de um aplicativo contendo todas estas informações, e a contratação de laboratório de análises de qualidade pelo prazo de quatro anos, entre outras novidades. O agente regulador calcula em R$ 1.055,66 custo anual, por posto situado na região Sudeste.

A presidente do Sindcomb, Maria Aparecida Siuffo Schneider, alertou quanto à imprevisibilidade das visitas do PMQC como da fiscalização da ANP, realizadas atualmente. “Nesse novo modelo, postos que atuam irregularmente poderão agendar o serviço duas vezes ou mais por ano e ficarão livre para atuar livremente com a vantagem de manter, na página oficial da ANP, a sua aprovação”, advertiu a revendedora.

O advogado Gabriel Andrade, do Escritório Taunay & Rocha, que atende o Sindcomb, frisou que a proposta, de natureza tributária, só pode ser instituída por meio de lei, ao observar que o tema pode vir a ser questionado na Justiça. O advogado titular, Jayme Soares da Rocha, observou ser unânime a aprovação do setor ao PMQC. Já a ilegalidade da proposta de custeio pela iniciativa privada, na sua concepção, é patente. “O efeito prático será temerário. O valor será depositado na Justiça, podendo ou não reverter em benefício do Programa, anos mais tarde. Como ele irá sobreviver nesse período? Os agentes econômicos não aguentam mais sofrer a transferência de responsabilidades por conta da falta de recursos do Poder público”, salientou. Pela Fecombustíveis, o advogado Arthur Vilamil, sócio do escritório Neves & Villamil, considera ilegal a cobrança, além de questionar a não-concorrência entre laboratórios. Villamil sugeriu a multiplicidade de laboratórios ou a renovação anual do contrato.

O diretor Aurélio Amaral explicou que o PMQC consome 25% das receitas discricionárias da Agência. “Diante da crise do Estado e da União, essas receitas ainda poderão sofrer corte de 50%. A proposta enfrenta o desafio do financiamento; temos que fazer o esforço para abraçá-la”, sublinhou. O superintendente Carlos Orlando da Silva revelou que há 13 contratos com laboratórios na iminência de extinção, além de sete Estados encontrarem-se sem monitoramento atualmente. O especialista destacou que, desde o ano 2000, houve uma drástica redução da não-conformidade nos combustíveis, no Brasil. O índice despencou de 12%, em 2000, para 2%, em 2017, na gasolina; para 3% no óleo diesel, e para 1,7% no etanol hidratado. “O PMQC brasileiro está alinhado com os países considerados de primeiríssimo mundo”, comparou. São 3.652 municípios visitados em 21 Estados da federação, e 23.242 postos revendedores. No Sudeste, o número alcança 98% dos estabelecimentos. Durante o período de consulta pública, entre os dias 5 de julho e três de agosto, a ANP recebeu 230 comentários de 16 instituições e de seis pessoas.