A Presidência

Bom senso e razoabilidade nas novas relações trabalhistas

A partir do dia 11 de novembro, a Sociedade brasileira estará submetida aos novos ditames que modificaram a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas.

O novo texto legal – a Lei Federal no 13.467, de 13 de julho de 2017 – tem sido objeto de discussões detalhadas por magistrados, procuradores e advogados em Congresso de Magistrados do Trabalho.

É perfeitamente compreensível que as profundas alterações efetuadas numa legislação consolidada por mais de 70 anos de sua promulgação venham provocando as mais variadas contestações pelos diversos agentes nela envolvidos.

Por outro lado, a contemporaneidade que caracteriza hoje as relações de trabalho impõe a simplificação das regras de contratação e descontratação, tal enxugamento é para a economia e a competitividade entre as empresas. Seguramente, a nova norma trabalhista deverá ser indutora de novas oportunidades de emprego junto àqueles investidores que clamam por maior segurança jurídica. Assim, a prevalência dos acordos coletivos, conforme acertados nas convenções coletivas sobre a legislação, configura um dos maiores pleitos das classes empresariais com vistas a novas contratações. Não por acaso, este é um dos pontos da reforma que tem sido objeto de contestações por parte de ilustres membros da magistratura.

Na visão dos Magistrados, alguns pontos previstos na lei seriam inconstitucionais, tais como a organização da jornada de trabalho e a remuneração por produtividade. Consideram que a equiparação entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores diretos deverá ser preservada, ou seja, que seja mantida a igualdade de salários e benefícios, já que a reforma não obriga a que os funcionários terceirizados recebam os mesmo salários e benefícios dos trabalhadores diretos.

A reforma da CLT também alterou o sistema de arrecadação das entidades sindicais. Assim, a obrigatoriedade do pagamento das contribuições anuais, tanto de empregados como de empresas ficou extinta. O pagamento dessa contribuição torna-se, agora, facultativo, permanecendo em vigor as contribuições assistencial e confederativa. Entretanto, as regras parecem claras, mas só o tempo surge como aliado para torná-las mais sólidas e finalmente aceitas pela sociedade.

Com bom senso e razoabilidade, a segurança jurídica sedimentada pela Lei no 13. 467/2017, a nova CLT, permitirá ao empresariado voltar a investir e impulsionar os seus negócios, perseguindo metas de melhoria de produtividade e eficiência em suas empresas.

Este momento, tão aguardado pelo setor produtivo brasileiro, entrará em vigor no sábado, 11 de novembro. Revendedor, é chegado o momento em que prevalece o negociado sobre o legislado, em que as instituições sindicais se fortalecem na defesa dos seus legítimos interesses, e em que a nossa categoria deve estar sólida e unida em torno deste novo momento. Mais empregos, mais renda, mais investimentos, mais competitividade e liberdade para que o Brasil possa retomar os patamares de crescimento econômico de suas melhores décadas.

Maria Aparecida Siuffo Pereira Schneider

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